O Senado aprovou por unanimidade o adiamento da aplicação de sanções ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em sessão remota realizada no dia 03 de maio, os parlamentares decidiram que as penalizações ligadas ao não cumprimento das normas somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, um ano depois do prazo inicial aprovado pelo governo.
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A PL modifica não apenas a LGPD, como também diferentes instâncias do direito privado, permitindo a alteração em contratos de aluguel e até do Código de Defesa do Consumidor.
A ideia é dar às empresas maior segurança jurídica, de forma que elas não sejam penalizadas por reflexos das recomendações de isolamento social, parte do combate à pandemia do novo coronavírus.
Uma pesquisa do Serasa Experian, por exemplo, indicou que 85% das empresas ainda não estavam preparadas para atender às exigências da LGPD, e estariam sujeitas a penalizações a partir de agosto.
Com o fechamento de serviços e necessidade de trabalho por home office, fruto da contenção da COVID-19, esse processo de preparo se tornou ainda mais complicado, e a expectativa era de que a maioria das companhias brasileiras chegaria ao prazo sem estarem de acordo com as normas.
Com a votação, mudou também a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, que agora começa a valer somente em 1º de janeiro de 2021.
Isso significa que, apesar de as sanções estarem marcadas para serem aplicadas somente em agosto, processos judiciais, ações de classe e demais recursos jurídicos do tipo já poderão ser iniciados a partir do começo do ano que vem. A matéria segue em tramitação e, após esta aprovação no Senado, segue para a Câmara dos Deputados.
Na PL 1027/2020, é justificado o adiamento da vigência da LGPD pelo fato de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não estar pronta para começar a funcionar, o que dificultaria a aplicação das normas de proteção à privacidade e também a aplicação de sanções.
Por outro lado, a combinação entre o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados e a epidemia do coronavírus desagrada especialistas quando o assunto é a privacidade dos cidadãos.
O temor é quanto a iniciativas já ventiladas por empresas e pelo governo federal, como a criação de mapas de calor usando GPS de celular ou pedidos de dados a empresas sob o pretexto da luta contra a pandemia.
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